Foto: (Reprodução)
Nesta quinta-feira (12), o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), aprovou por unanimidade a aplicação de multas ao atual prefeito de Tenório Manoel Vasconcelos (Republicanos).
O tribunal constatou durante a auditoria um gasto surreal sem licitações na gestão de Manoel no município de Tenório.
PROCESSO TC N.o 01362/24
Em Relatório Inicial de fls. 19/31, a Auditoria assim se manifestou:
Ante o exposto, após análise das acusações trazidas pelo denunciante, entende-se pela PROCEDÊNCIA da presente denúncia, tendo em vista que houve fracionamento ilegal de despesa e consequente execução de despesas sem o devido procedimento licitatório no montante de R$ 1.772.767,07, entre os exercícios de 2021 a 2023. Por fim, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, necessária se faz a CITAÇÃO do gestor responsável, com fins de que apresente DEFESA para as questões deba9das neste relatório.
Do encarte processual, extrai-se que a Prefeitura Municipal de Tenório estabeleceu contratos de fornecimento de bens e serviços de forma ilegal com seis fornecedores diferentes, sendo estes: José Antônio Neto, CNPJ no 10.825.242/0001-78; Josenvanio Medeiros Rangel, CNPJ no 27.727.530/0001-92; José de Oliveira Lima Junior, CNPJ no 21.235.440/0001-86; Davi SebasHão Santos Pereira, CNPJ no 24.483.235/0001- 40; José Ronaldo Gomes Diniz, CNPJ no 08.719.610/0001-51; e Ivanis Silva Rodrigues de Lima, CNPJ no 21.152.441/0001-89.
Ante o exposto, opina este Parquet pela: 1. Procedência da Denúncia;
- Aplicação de multa ao gestor, com fulcro no art. 56, II, da Lei Orgânica do TCE-PB;
- Recomendação ao gestor a que se atenha às normas cabíveis de licitações e contratos vigentes a fim de que não volte a incorrer no erro tratado neste processo.. PB DEBATE
