A vereadora Edna Souto (PL) denunciou ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) parcelamentos previdenciários firmados na gestão do prefeito cassado Manoel Vasconcelos (Republicanos), que estariam comprometendo as finanças do município.
Segundo a representação, a dívida pode chegar a 240 parcelas e está sendo paga com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Levantamentos indicam três parcelamentos, firmados em 2022 e 2025, com impacto orçamentário por até 20 anos.
A parlamentar aponta falta de transparência, ausência de autorização legislativa e possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. No pedido, solicita medida cautelar para suspender os parcelamentos e o uso do FPM.
O TCE-PB analisará o pedido.
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