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O advogado Raoni Lacerda Vita acionou a Justiça Eleitoral paraibana pedindo a realização de um plebiscito popular com o objetivo de consultar a população sobre a mudança do nome da capital paraibana, João Pessoa.
Raoni Vita impetrou na quarta-feira (22) um Mandado de Injunção junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).
O advogado lembra que a Constituição Estadual da Paraíba, no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determina que o TRE deve realizar consulta plebiscitária a fim de saber do povo de João Pessoa qual o nome de sua preferência para a cidade.
“Como se vê, em razão do verbo utilizado pelo constituinte originário, trata-se de uma imposição constitucional a realização do referido plebiscito por parte deste Regional para que a população – detentora primária do poder, conforme previsto no art. 1º das Constituições Federal e Estadual – desta Capital exercite seu direito de cidadania atualmente já protelado por longos quase 35 anos, eis que tal plebiscito nunca foi realizado”, diz ele no documento protocolado no TRE.
