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O entendimento e jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em casos de fraudes com candidaturas “laranjas” tem sido pela perda imediata do mandato do parlamentar que esteja envolvido e posse dos suplentes.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu recentemente parecer pela cassação de vereadores do partido Democratas, atual União Brasil, na chapa proporcional.
O partido elegeu dois vereadores: Waldeny Santana, que era o presidente do partido à época e obteve 1.442 votos, e Dinho do Papaléguas, que chegou a Casa de Félix Araújo ao receber 2.776 sufrágios.
Ambos podem perder os respectivos mandatos, caso o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) confirme o parecer do MPE.
No parecer, assinado recentemente pela procuradora eleitoral Acácia Suassuna, o MPE opina pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu provimento, para reconhecer a prática de abuso de poder, consubstanciada na fraude à norma constante no art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997 (cota de gênero).
Nesta decisão, o MPE se manifestou para tornar sem efeito o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP do partido Democratas (DEM) do Município de Campina Grande e determinar a anulação dos votos recebidos pela legenda.
Redação PB DEBATE
