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O diretor da Complan, Alexandre Aureliano, alertou os presidentes das Câmaras Municipais sobre um novo ofício divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Neste ofício, datado desta terça-feira (3), o TCE-PB abordou a importante questão da fixação dos subsídios para vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais. Assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho, destacou a necessidade de conformidade com as normativas constitucionais e legais, especialmente em relação às próximas eleições.
O ofício enfatiza que a definição dos subsídios deve ocorrer para a legislatura subsequente, respeitando a regra de anterioridade e impessoalidade. “Essa medida visa garantir que os valores remuneratórios sejam estabelecidos antes das eleições, em conformidade com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).”
Principais recomendações do TCE-PB:
- Estabelecimento de Valor Fixo: Definir um valor nominal fixo em moeda corrente, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Isso inclui o teto do subsídio dos vereadores em relação aos deputados estaduais e a limitação da despesa total da Câmara Municipal.
- Fixação Prévia: Garantir que os subsídios sejam fixados antes do pleito eleitoral.
- Evitar Expressões Vagas: Evitar termos vagos que permitam alterações nos valores fixados, como “em até” ou “no máximo”.
- Subsídio Exclusivo: Definir o subsídio como a única forma de remuneração, vedando a inclusão de gratificações ou outros elementos remuneratórios.
O contador Alexandre Aureliano, diretor da Conplan, fez um alerta aos presidentes das Câmaras Municipais sobre o novo ofício divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado. Ele destacou a importância da observância das normativas referentes à fixação dos subsídios de vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.
“O documento do TCE-PB reforça que a definição dos subsídios deve ocorrer para a legislatura subsequente, seguindo as regras de anterioridade e impessoalidade, para evitar qualquer tipo de favorecimento ou prejudicar a administração pública. É crucial que todos sigam as recomendações para garantir uma gestão pública transparente e responsável,” disse.
PB DEBATE
Paraíba Mix
