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O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Campina Grande, instaurou um inquérito civil para apurar indícios de improbidade administrativa atribuídos ao vereador Manoel Balduíno (Republicanos), ex-presidente da Câmara Municipal de Tenório, durante sua gestão nos anos de 2021 e 2022.
A investigação foi motivada por achados do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que identificou, em análise de rotina no sistema Sagres, supostas irregularidades na contratação de uma reforma na sede do Legislativo municipal. A obra foi realizada no valor de R$ 35.543, por meio de dispensa de licitação — embora o limite legal para esse tipo de contratação, à época, fosse de R$ 17.600, conforme a Lei nº 8.666/1993.
Segundo o Ministério Público, o procedimento não foi instruído com os documentos exigidos por lei, como justificativa formal da contratação, cotações de preços, termo de referência, parecer jurídico, ratificação da dispensa e publicação oficial do ato. Também há suspeitas de que a legislação de transição entre a antiga e a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi aplicada de forma inadequada, misturando dispositivos e contrariando princípios administrativos como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Para esclarecer os fatos, o MPPB solicitou formalmente à Câmara de Tenório a apresentação de documentos que comprovem a regularidade do processo, em especial os elementos que justifiquem a dispensa da licitação e comprovem o devido trâmite administrativo.
