A Justiça suspendeu, nesta quarta-feira (17), duas leis municipais que autorizavam a Prefeitura de Tenório a contratar um empréstimo de até R$ 3 milhões. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, da Vara Única de Juazeirinho, após ação popular que apontou ilegalidades e risco de prejuízo ao patrimônio público.
As leis permitiam que o município oferecesse como garantia receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para o magistrado, a medida comprometeria a principal fonte de custeio dos serviços essenciais e foi aprovada sem estudos de impacto financeiro ou projetos que justificassem a operação.
O juiz destacou ainda que o valor do empréstimo representa cerca de 8,63% da receita anual do município, caracterizando potencial lesividade ao erário. O Ministério Público também se manifestou favorável à suspensão.
Com a decisão, a Prefeitura está impedida de firmar o contrato de crédito. O prefeito e o município têm prazo de 30 dias para apresentar defesa.
