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O Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba (MPC-PB) emitiu parecer em desfavor da Prefeitura Municipal de Santa Rita (PMSR) por irregularidade na licitação, modalidade pregão presencial nº 001/2017, no valor de R$ 1,5 milhão, para contratação da empresa Link Card Administradora de Benefícios, para gerenciamento da frota de veículos, incluindo aquisição de combustíveis, óleo lubrificantes e derivados.
O prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta, a ex-secretária Edjane Silva Alvino Panta, outros seis nomes e a empresa Link Card, já foram intimados para a sessão de julgamento que acontecerá na primeira semana do mês de dezembro.
Ainda em outubro de 2023 MPPB (Ministério Público da Paraíba) havia notificado e estabelecido prazo para que o prefeito de do Município de Santa Rita, Emerson Panta (PP), a então secretária Municipal da Saúde e atual deputada estadual Jane Panta (PP), apresentassem defesa sobre supostas irregularidades no pregão presencial 001/2017 do setor da Saúde.
O MPC-PB, no entanto, identificou que não teria havido vantagens para o Município a celebração dos contratos oriundos de tal processo licitatório.
“Ante o exposto, considerando que o critério utilizado – menor preço de taxa de administração – não proporciona vantajosidade de contratação para a administração pública e que esse fato é um dos objetivos dos procedimentos licitatório, entende esta Representante Ministerial pela irregularidade do Pregão Presencial nº. 001/2017 e dos contratos decorrentes”, diz o parecer do MP de Contas.
Confira intimação publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, nº 3304, da sexta-feira (24/11):
PB DEBATE / portal da capital
