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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional a lei estadual nº 9.383/2011 e o decreto nº 32.719/2012, que criaram e regulamentaram a chamada Bolsa de Desempenho Profissional, paga desde 2011 a servidores do magistério e a militares. A decisão foi tomada em sessão virtual concluída nesta terça-feira (16).
A ação foi movida em 2015 pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), após recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que questionou a legalidade do benefício criado na gestão do então governador Ricardo Coutinho (PT). Para a Corte, o pagamento tinha caráter remuneratório, e não indenizatório, como defendia o Estado. O relator, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, destacou que a verba era paga de forma habitual, com valores fixos por categoria, servindo como contraprestação pelo trabalho ordinário.
A decisão tem impacto direto sobre milhares de servidores que recebiam a bolsa como complemento de renda há mais de uma década. Os pagamentos feitos até agora serão mantidos, mas o benefício não poderá mais ser pago daqui para frente. O tema, que já foi alvo de embates anuais entre categorias e governo, volta ao centro do debate. Em 2022, o governador João Azevêdo havia negociado a incorporação de 100% da bolsa em até 48 meses, proposta aceita por representantes da Polícia Militar.
PB DEBATE / Portal da Capital
