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As empresas de entrega e transporte por aplicativo tem até seis meses para abrir escritórios em João Pessoa, conforme uma lei promulgada nesta quarta-feira (12), na Paraíba. De acordo com a legislação, as empresar devem manter o espaço físico em funcionamento na capital.
Além disso, a lei, de autoria da deputada estadual Cida Ramos, dispõe que as empresas devem realizar uma ampla divulgação do local do escritório para os entregadores e as empresas parceiras.
Na justificativa, a deputada alegou que o projeto surge a partir da reivindicação da categoria, que sofre diariamente com a ausência de um escritório/sede físico das empresas de aplicativo para resolver questões do cotidiano da categoria.
A função do escritório físico é de intermediar os conflitos que surjam na relação entre trabalhadores, empresas e consumidores finais, devendo dispor de estrutura física e de pessoal necessários.
Em caso de descumprimento, as empresas podem ser penalizadas por advertência; multa de 100 até 1.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB); suspensão das atividades na Paraíba.
Embora tenha sido promulgada nesta quarta-feira (12), a lei entra em vigor em 180 dias.
