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O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento ao recurso contra expedição de diploma (RCED) apresentado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o deputado estadual Wallber Virgolino e o deputado federal Cabo Gilberto Silva.
Na ação, o PSOL argumenta que os parlamentares incitaram os atos terroristas e antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro, por meio de mensagens nas redes sociais.
Ao analisar o pedido, o ministro Raul Araújo pontuou que “apesar de a impugnação envolver as Eleições Gerais de 2022, o recurso é manifestamente incabível, uma vez que apresentado com fundamento em suposta causa de inelegibilidade surgida em janeiro de 2023”.
“A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma decorrente de alterações fáticas ou jurídicas deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem seus requerimentos de registros de candidatos”, esclarece o artigo 262 do Código Eleitoral, citado na decisão.
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