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A proposta de reajuste salarial para os servidores do Poder Judiciário estadual, apresentada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador João Bendito da Silva, e aprovada, por unanimidade, pelos representantes das entidades de classe do Judiciário, foi convertida em lei por deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, e sancionada pelo governador João Azevedo.
O Ato do Poder Legislativo nº 12.588/23, com a referida sanção do chefe do Poder Executivo, foi publicado no Diário Oficial (DOU). Assim, o reajuste já é válido para este mês.
Ficou estabelecido que os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Judiciário paraibano, bem como as vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI) e as gratificações de funções de confiança custeadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, ficam reajustadas de acordo com os seguintes índices: 10%, a partir do mês de março deste ano, e 10%, a partir de março de 2024. “As despesas decorrentes correrão por conta de recursos próprios do Tribunal de Justiça da Paraíba”, estabelece o a Lei Estadual 12.588/23.
O acordo entre a Presidência do TJPB e os servidores contemplou, ainda, outros três benefícios: um aumento não inferior a R$ 200,00 no auxílio-alimentação, a partir do mês de julho deste ano; remuneração dos plantões para os servidores, nos moldes do que é concedido aos magistrados; e a criação de um Grupo de Trabalho para estudo do Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCR) com o objetivo de acrescentar classes e padrões.
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